Na semana passada, o governo estadual publicou a Lei 17.640/23, que torna obrigatório para os profissionais veterinários denunciarem casos de maus-tratos aos animais que eles atendem. A medida é de grande importância para a proteção animal e já é objeto de uma lei municipal em Ribeirão Pires desde 2021.
A secretária de Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Andreza Araújo, destaca que a Estância foi pioneira nessa causa e tem trabalhado incansavelmente para resgatar e cuidar dos animais que sofrem negligência. Segundo ela, a demanda por esse tipo de cuidado é grande e esses passos são fundamentais para reduzir o número de animais vítimas de maus-tratos. “Nosso trabalho tem sido uma referência na região e um modelo para outros órgãos do país”, observa.
A Lei Municipal 6654/2021, idealizada pelo vereador Archeson Teixeira e aprovada pelos demais vereadores em outubro do ano passado, tornou obrigatória a denúncia de maus-tratos por profissionais veterinários na cidade. Em seguida, o então prefeito Clóvis Volpi sancionou a medida.
Cabe lembrar que os maus-tratos contra animais são considerados crime pela Lei Nacional nº 9.605/88, que estabelece penas de três meses a um ano de detenção, além de multa. Em casos que envolvem cães ou gatos, as penas são ainda mais severas, podendo chegar a cinco anos de detenção, mais multa e perda da guarda do animal.