Na quarta-feira (22/11), a Câmara de São Bernardo aprovou o projeto de lei do prefeito Orlando Morando que proíbe o uso de veículos oficiais e celulares corporativos custeados pela prefeitura. A medida, que já era adotada pela gestão desde 2017, agora se torna oficial e obrigatória para o chefe do Executivo, vice, secretários e dirigentes de autarquias, independentemente do mandato.
O projeto, encaminhado pelo Executivo, visa estabelecer uma diretriz de austeridade fiscal diante dos gastos públicos, consolidando a prática adotada desde o início do governo. Em 2017, a gestão de Morando já havia proibido o uso de carros oficiais para prefeito, vice e secretários, resultando na rescisão de um contrato de aluguel que custava R$ 5 milhões por ano.
O prefeito Orlando Morando destacou a importância da medida como uma prática de economia ao erário, responsabilidade e moralidade com os recursos públicos. Ele ressaltou que prefeito e secretários utilizam veículos próprios, com combustível pago por cada um, como parte de um pacote de medidas para cortar regalias.
Além da rescisão do contrato de aluguel, o governo também doou seis veículos para a Guarda Civil Municipal e implementou o uso do serviço de aplicativo de transporte para os servidores municipais. A economia com os celulares corporativos chega a aproximadamente R$ 120 mil ao ano.
A nova lei, que será publicada nos próximos dias no Diário Oficial, estabelece que qualquer infração poderá resultar em processo administrativo disciplinar e a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Em outra iniciativa inovadora, um projeto de lei do Executivo aprovado pelos vereadores exige o aterramento dos cabeamentos elétricos, de telecomunicações e de qualquer outra espécie de fiação aérea em obras e empreendimentos públicos ou particulares. A medida, que visa a segurança das pessoas, considera eventos climáticos recentes e a previsão de aumento da frequência e intensidade, tornando obrigatório o aterramento nas redes de distribuição de energia elétrica em projetos públicos e novos pedidos de alvará de obras. O descumprimento resultará em indeferimento do andamento à análise do projeto apresentado.